O Governo aprovou o decreto-lei com as medidas sobre o alojamento local anunciadas a 8 de Agosto, depois do diploma ter passado “pelas consultas obrigatórias” de regiões autónomas e municípios.
A aprovação do decreto-lei foi confirmada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa que se seguiu ao conselho de ministros desta quinta-feira, de acordo com uma notícia da agência Lusa citada na imprensa portuguesa (para ler na “RR” clique aqui).
Com as novas medidas, o Governo pretende responder ao “equilíbrio de vários interesses, entre proprietários, investidores no alojamento local, condóminos, quem procura habitação”, de acordo com o ministro da Presidência.
António Leitão Amaro informou que o diploma já “passou pelas consultas obrigatórias”, referindo-se aos pareceres das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
No comunicado do conselho de ministros desta quinta-feira, divulgado posteriormente, o Governo refere que foi aprovado o diploma “que revoga a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis]”.
Simultaneamente, foi aprovado o decreto-lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, “após audição dos órgãos próprios das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e da Associação Nacional de Municípios Portugueses”.
Entre outras coisas, o diploma volta a remeter para as câmaras municipais a decisão de pôr fim a alojamentos locais em edifícios de habitação, de acordo com a notícia da agência Lusa. As câmaras podem não decretar o cancelamento imediato do registo de alojamento local e “convidar as partes a obterem um acordo”.
Os condomínios continuam a poder opor-se a alojamentos locais, mas têm de fundamentar essa oposição “na prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos”.
Simultaneamente, o Governo propõe a criação de um mediador para o alojamento local.
Segundo o comunicado, o decreto-lei propõe-se eliminar “certas restrições gravosas e desproporcionadas à iniciativa privada no setor” e apostar “na descentralização dos poderes de regulação da atividade de alojamento local para os municípios, cabendo a estes ajustar os regulamentos municipais à realidade local”.
No final do conselho de ministros, António Leitão Amaro destacou como “princípios essenciais” das novas medidas, “descentralizar a decisão e a regulamentação” sobre a atividade do alojamento local e “revogar os erros do Governo anterior, que castigavam um investimento que foi importante para as nossas cidades e para o território nacional”.
O ministro reconheceu que “é necessário, em muitos territórios, regulamentar o alojamento local”, notando, porém, que essa regulamentação “deve ser diferenciada” e “de base local”, no respeito pelo “compromisso entre os vários interesses”.
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