O novo regulamento sobre os direitos dos passageiros das companhias aéreas, acordado esta segunda-feira, garante “maior clareza quando as coisas correm mal”, de acordo com o vice-presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu.
“Protegemos os direitos que as pessoas já têm, adicionámos novas salvaguardas e trouxemos maior clareza quando as coisas correm mal”, sublinhou Virginijus Sinkevičius.
“Queríamos modernizar as regras, mas não deixaríamos os passageiros pagar o preço. Após mais de uma década de impasse, a Europa está finalmente a actualizar os direitos dos passageiros dos transportes aéreos, mantendo os passageiros firmemente no centro”, acrescentou o vice-presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, citado num comunicado.
Por outro lado, para as companhias aéreas representadas pela IATA, a revisão do regulamento representa “uma oportunidade perdida, com poucas melhorias na experiência dos passageiros e sem reforço para a competitividade europeia”. Clique para ler: Companhias aéreas classificam revisão dos direitos dos passageiros como “oportunidade perdida”.
O acordo foi assinado na segunda-feira, dia 15 de Junho, pela delegação do Parlamento Europeu no Comité de Conciliação, mas ainda tem de ser confirmado pelo Parlamento e pelo Conselho nas próximas seis semanas, com a possibilidade de este prazo ser prolongado por mais duas semanas. As duas instituições vão votar separadamente o projecto comum após a sua revisão jurídico-linguística. O Parlamento Europeu prevê votar o acordo durante a sessão plenária de Julho.
Indemnizações
Um dos destaques do acordo é que os passageiros dos transportes aéreos mantêm o direito a ser reembolsados ou reencaminhados (em caso de cancelamento) e a reclamar uma indemnização se um voo sofrer um atraso superior a três horas, se for cancelado menos de 14 dias antes do voo ou se lhes for recusado o embarque.
O Parlamento Europeu sublinha que “a indemnização por voos atrasados ou cancelados dependerá da distância do voo: 250 euros para viagens até 1.500 km, 400 euros para viagens entre 1.500 km e 3.500 km e 600 euros para viagens mais longas”.
As regras indicam que as companhias aéreas terão a possibilidade de reduzir a indemnização em 50% para as suas viagens mais longas “se for oferecido aos passageiros reencaminhamento para o seu destino final, na sequência de perturbações da viagem ou se o atraso à chegada não durar mais de quatro horas”.
No entanto, “se o atraso ou o cancelamento se deverem a acontecimentos fora do controlo das companhias aéreas, estas poderão evitar o pagamento de indemnizações”.
“As novas regras incluem uma lista aberta destas circunstâncias extraordinárias: por exemplo, catástrofes naturais, guerras, condições meteorológicas, passageiros indisciplinados ou greves de prestadores de serviços nos aeroportos, navegação aérea ou assistência em escala”, sublinha o Parlamento Europeu.
“Em todos os casos, os operadores aéreos têm o dever de cuidar dos passageiros retidos, fornecendo bebidas a cada duas horas de tempo de espera, uma refeição depois de três horas e, se necessário durante longos atrasos, uma dormida de no máximo três noites”, indica o comunicado.
Reembolsos
Com novo regulamento, as companhias aéreas terão de enviar aos passageiros que enfrentaram atrasos ou cancelamentos instruções claras sobre como fazer um pedido de indemnização, por via eletrónica até quatro dias após o fim da viagem.
Os passageiros não são obrigados a ter conta de utilizador, nem aplicação da companhia aérea. O prazo para pedir compensação é de nove meses, enquanto as companhias aéreas terão 30 dias para pagar a compensação ou invocar circunstâncias extraordinárias, explicar por que a compensação não será fornecida e encaminhar os passageiros para as etapas de tratamento de reclamações.
Passageiros vulneráveis
A revisão do acordo também garante que os passageiros com deficiência e mobilidade reduzida terão direito a indemnização, reencaminhamento e assistência das companhias aéreas, caso tenham perdido um voo devido ao facto de o aeroporto não os ter ajudado a chegar à porta de embarque a tempo.
Para garantir que as famílias com crianças não sejam sentadas em lugares separados, as novas regras obrigam as companhias aéreas a assegurar que qualquer pessoa que acompanhe uma criança com menos de 14 anos esteja sentada num lugar adjacente sem pagar mais. “O mesmo direito será aplicável às mulheres grávidas e aos passageiros com deficiência e mobilidade reduzida”.
Transparência de preços
O novo regulamento garante o direito de transportar a bordo, sem taxa adicional, um item pessoal, como uma pequena bolsa ou mochila.
Os eurodeputados sublinham que a transparência dos preços e a comparabilidade dos bilhetes de avião foram reforçadas, porque as companhias aéreas, os intermediários e os portais de pesquisa ficam obrigados a exibir sempre a tarifa aérea, incluindo a bagagem de mão, no início do processo de reserva.
Por outro lado, as companhias aéreas podem vender “bilhetes mais baratos aos passageiros que optem voluntariamente por viajar sem bagagem de mão”.
Com as novas regras, os passageiros aéreos deixam de ter de pagar taxas adicionais pela correção de erros ortográficos no nome ou para obter uma versão impressa do cartão de embarque, caso já tenham efectuado o check-in.
Os passageiros também passam a ter o direito de obter cartões de embarque digitalmente no momento do check-in, sem qualquer outro pedido ou obrigação de ter uma conta de utilizador ou uma aplicação móvel específica.
Os eurodeputados garantiram ainda que os passageiros não devem ser impedidos de embarcar com base no facto de terem utilizado a sua própria versão impressa de um cartão de embarque emitido digitalmente.
Ver também: Companhias aéreas classificam revisão dos direitos dos passageiros como “oportunidade perdida”
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