O consórcio Newtour/MS Aviation, único candidato validado pelo júri do concurso de privatização da Azores Airlines, divulgou uma decisão judicial a confirmar que o processo de privatização da companhia aérea ainda está em curso.
Em comunicado divulgado hoje, o consórcio começa por destacar que “o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada considerou improcedente a Providência Cautelar interposta pelo Consórcio Newtour/MS Aviation, em 30 de Maio de 2024, contra a decisão do Conselho de Governo de 2 de Maio de 2024 que determinou o cancelamento da privatização da Azores Airlines”.
Esta decisão, de acordo com a nota de imprensa, “confirma que o processo de privatização da Azores Airlines continua em andamento”.
A sentença, citada pelo consórcio, diz que “ainda não foi proferida qualquer decisão de anulação do concurso aqui em causa, e, por conseguinte, a execução da deliberação suspendida não consolida, por si só, a anulação do processo de privatização”.
No comunicado, o consórcio Newtour/MS Aviation reitera a sua total disponibilidade para “ser parte da solução que assegure a viabilidade da SATA, cuja privatização deverá estar concluída até Dezembro de 2025, em conformidade com o plano aprovado pela Comissão Europeia”.
O Newtour/MS Aviation foi o único candidato validado pelo júri do processo de privatização da Azores Airlines. Contudo, o júri declarou ter reservas quanto à capacidade do consórcio em assegurar a viabilidade da companhia. Em Maio, o Governo dos Açores cancelou o processo e anunciou um novo concurso de privatização. O consórcio Newtour/MS Aviation interpôs uma providência cautelar contra a decisão de cancelamento do concurso.
No início do mês, no dia 5 de Setembro, o vice-presidente do Governo dos Açores, Artur Lima, afirmou que a privatização da companhia “este ano, naturalmente, não é possível”. No dia 10 de Setembro, o consórcio emitiu um comunicado a defender que o adiamento do processo poderá agravar mais a situação da companhia, que se encontra em “sérias dificuldades financeiras”. Esta semana, o Governo Regional frisou que a privatização será “retomada a seu tempo”.
A privatização da maioria do capital da Azores Airlines é uma das exigências do plano de reestruturação acordado com a Comissão Europeia em Junho de 2022, como contrapartida pelo apoio estatal de 453,25 milhões de euros.
Ver também:
Governo dos Açores diz que a privatização da Azores Airlines será “retomada a seu tempo”
Privatização da Azores Airlines “este ano, naturalmente, não é possível”
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