Comissão Europeia defende direitos dos consumidores, IATA com “profunda preocupação”

A IATA, com a A4E e a ERA, manifestaram a sua “profunda preocupação” com o caminho tomado pelo Parlamento Europeu no que diz respeito às revisões dos direitos dos passageiros, EU261.

A IATA divulgou um comunicado com a Airlines for Europe e a European Regions Airline Association onde demonstra “profunda preocupação com a mais recente iniciativa do Parlamento Europeu para enfraquecer a escolha do consumidor e prejudicar a competitividade da indústria da aviação europeia”.

Esta iniciativa que a IATA se refere a ‘enfraquecer a escolha do consumidor’ e ‘prejudicar a competitividade’ é a defesa do EU261, o enquadramento da legislação europeia que defende os direitos dos passageiros aéreos em situações de atrasos, cancelamentos, entre outros, com assistência e compensações e até indemnizações.

A Comissão de Transportes e Turismo do Parlamento Europeu, segundo a Agência Lusa, quer manter o direito a indemnização por atrasos superiores a três horas e aumentar o seu valor mínimo de 250 para 300 euros, além de que o transporte de mala de cabine se mantenha.

Esta posição preliminar da Comissão gerou reacções por parte das companhias aéreas, de associações das mesmas, como é o caso deste comunicado da IATA, e dos ‘consultores’ ou ‘especialistas’ que defendem os interesses das companhias aéreas através do seu trabalho para uma série de publicações. A votação vai decorrer na sessão plenária da próxima semana.

O Conselho da UE queria diminuir os direitos dos viajantes, aumentando o período de atraso mínimo para quatro horas, algo que a Comissão de Transportes e Turismo rejeita, mantendo o limite de três horas, enquanto que no que diz respeito ao valor das indemnizações, o Conselho quer que o tecto máximo seja 500 euros, enquanto que a Comissão quer aumentar o valor mínimo de 250 para 300 euros e manter o tecto de 600 euros.

No entanto, a Comissão dos Transportes e turismo reconhece que o direito a indemnizações deve ser limitado a situações sob o controlo das companhias aéreas e propõe a actualização da lista de cenários nos quais os passageiros não têm direito a compensações como desastres naturais, guerras, condições meteorológicas ou disputas laborais não previstas, sendo este último um cenário bem mais sujeito a interpretações sobre culpa do que os outros mencionados.

Em relação à mala de cabine, a Comissão defende que os passageiros devem poder transportar uma mala de cabine sem custos extra, ou seja, um item de mão, como uma mala de mão ou um computador, e uma pequena mala.

Voltando à IATA e à sua “profunda preocupação” com o direito de escolha do consumidor, a associação indica que esta vontade da Comissão de Transportes e Turismo do Parlamento Europeu acontece “apesar de provas de que os consumidores preferem dar prioridade à escolha, a relação custo-benefício e a pontualidade dos serviços de transporte aéreo em detrimento de compensações adicionais e outros elementos que encareçam os bilhetes”.

Apesar da afirmação, a associação não apresentou as tais ‘provas de preferência do consumidor’, provavelmente porque se dedica à defesa dos interesses das companhias aéreas, o que torna ainda mais bizarra a posição da IATA, que defende a sua posição, e a da A4E e da ERA, alegando que as medidas que a Comissão quer manter vão contra as preferências do cliente e vão prejudicar o mesmo.

No parágrafo seguinte do seu comunicado, a associação é mais honesta, mas não deixa de tentar ‘defender’ o consumidor, indicando que “o EU261 já oferece ao consumidor de transporte aéreo protecções que impõem os maiores encargos às companhias aéreas de todo o mundo, sem, no entanto, proporcionar o valor que os consumidores procuram”. Mais uma vez, a IATA parte do princípio que tem mais informação sobre o que os consumidores procuram do que os mecanismos europeus para a protecção dos mesmos.

O quarto parágrafo indica que “as companhias aéreas e os seus passageiros têm um objectivo comum: uma rede de aviação forte que ofereça conectividade, uma boa relação custo-benefício e o desempenho dentro das expectativas”, e explica que “impor mais encargos financeiros e operacionais não resolve as causas principais das interrupções nas viagens – como as limitações de infraestrutura e de gestão de tráfego aéreo – mas ameaça a acessibilidade das viagens aéreas, bem como a escolha e a competitividade do transporte de/para/dentro da UE”.

Neste parágrafo é importante sublinhar que “impor mais encargos financeiros e operacionais” não está nas propostas desta Comissão, além do já referido ligeiro aumento no valor mínimo da indemnização, de 250 para 300 euros.

A IATA termina o comunicado com três pontos fundamentais na sua posição, o primeiro é de que não há uma avaliação do impacto do EU261, alegando que “a UE enfrenta uma crise de competitividade. Propor custos adicionais às companhias aéreas e aos consumidores sem compreender o seu impacto nos preços dos bilhetes e na viabilidade das rotas é imprudente”.

Não há custos adicionais a serem aplicados aos consumidores, apenas às companhias, e o suposto impacto no preço dos bilhetes não está previsto pela Comissão porque não lhe compete aumentá-los.

No segundo ponto, a IATA refere que “os passageiros consistentemente indicam que preferem chegar tarde do que não chegar, especialmente em áreas periféricas onde não há outras formas de transporte disponíveis. O actual limite de três horas para indemnização simplesmente não é tempo suficiente para trazer uma aeronave de substituição com tripulação. Aumentar este limite para estar ao nível das necessidades operacionais das companhias aéreas permitiria que conseguissemos ter um avião atrasado no ar mais rápido. Este é um elemento vital que a Comssião está a ignorar”.

Mais uma vez a IATA coloca as medidas de defesa da Comissão em contraponto com cenários seleccionados por si e que partem do pressuposto de que não se podem adaptar as operações das companhias aéreas ou encontrar outras soluções.

O terceiro ponto, mais uma vez relacionado com operação, diz respeito ao transporte de bagagem de mão, e a associação indica que “propostas relativas a bagagem de mão foram desenvolvidas sem qualquer análise do impato nas operações das companhias aéreas, como a capacidade limitada a bordo, o potencial para criar atrasos, e mais, aviões pesados com mais emissões.

Neste último ponto, é importante referir que o transporte de bagagem de mão tradicionalmente estava incluído no bilhete, começando a ser cobrada por companhias low cost no início dos anos 2000.

A IATA não apresenta qualquer estudo de impacto dos direitos dos consumidores de viagens aéreas na sua actividade económica.

Finalmente, a IATA, a A4E e a ERA apelam aos decisores da União Europeia para ter uma posição mais realista, visto que “o EU261 já custa a companhias aéreas e a passageiros 8,1 mil milhões de euros anualmente. A prioridade deve ser clarificar as regras, manter os voos acessíveis e a Europa conectada”.

A IATA não explica como é que estes 8,1 mil milhões de euros também custam aos passageiros e não apenas às companhias aéreas que os têm de indemnizar.

Veja também: Companhias aéreas acusam eurodeputados de se intrometerem em questões que não compreendem

Saiba mais no site da associação.