A Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu votou a favor do reembolso das taxas de intermediação quando um passageiro tem direito ao reembolso de um bilhete devido ao cancelamento do transporte, uma medida que os agentes de viagens consideram injusta e capaz de colocar a sua actividade “em risco”.
“É injusto exigir que os intermediários reembolsem as suas taxas de intermediação quando o agente de viagens já prestou o seu serviço, que é distinto do serviço de transporte”, defendeu o presidente da ECTAA, organização que junta as associações europeias de agentes de viagens e operadores turísticos, incluindo a portuguesa APAVT.
“Exigir que os intermediários reembolsem as suas taxas quando o transportador não executa o serviço de transporte penalizá-los-ia injustamente por circunstâncias totalmente fora do seu controlo”, sublinhou Frank Oostdam.
A organização liderada por Frank Oostdam avisa que o direito ao reembolso das taxas de intermediação “ameaça a viabilidade dos agentes de viagens, 98% dos quais são micro ou pequenas e médias empresas”.
Desta forma, a ECTAA pediu à Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu (Comissão TRAN) para reconsiderar as alterações e garantir que as taxas de intermediação permanecem não reembolsáveis quando o intermediário cumpre as suas obrigações contratuais.
A organização recorda que “os intermediários, como os agentes de viagens, não recebem comissões”, ou recebem “apenas comissões mínimas e inviáveis dos operadores aéreos e ferroviários”, razão pela qual “devem cobrar aos clientes uma taxa de intermediação para manter os seus serviços”.
A taxa de intermediação, de acordo com a ECTAA, “abrange uma série de actividades essenciais, incluindo a ligação de viajantes com prestadores de serviços, a oferta de uma variedade de opções de viagem, o tratamento de reservas e pedidos de serviço, e a gestão do processo de reserva”.
“Os agentes de viagens também fornecem conhecimento, consultoria e apoio valiosos durante todo o planeamento e reserva da viagem”, acrescenta a ECTAA.
A organização sublinha que os serviços fornecidos pelos agentes de viagens “abrangem o processamento de pagamentos, a emissão de bilhetes, a facilitação de alterações ou cancelamentos e a gestão de reembolsos”.
Todos os serviços “são prestados independentemente do serviço de transporte subjacente e devem ser remunerados pelo cliente, independentemente de o serviço reservado ser cancelado”, defende a ECTAA.
“Os agentes de viagens não têm controlo sobre o serviço de transporte em si e não devem incorrer em perdas financeiras caso as transportadoras não cumpram as suas obrigações contratuais”, acrescenta a organização.
ECTAA acusa Comissão TRAN de ir “mais longe” que o proposto pela Comissão
As alterações aos direitos dos passageiros decorrem de duas iniciativas legislativas propostas pela Comissão Europeia: uma para reforçar a aplicação dos direitos existentes dos passageiros em todos os modos de transporte e outra para estabelecer novos direitos para viagens multimodais que envolvam múltiplos operadores.
Entre os seus objectivos, de acordo com a ECTAA, estas propostas procuram clarificar e agilizar o processo de reembolso, especialmente quando os bilhetes são adquiridos através de intermediários, e estabelecer procedimentos e prazos claros para os reembolsos das transportadoras através dos intermediários aos passageiros.
A ECTAA acusa a Comissão TRAN de ter ido “mais longe do que as propostas da Comissão, sugerindo que os passageiros devem ter direito ao reembolso integral do preço do bilhete — incluindo a taxa de intermediação cobrada pelo intermediário — quando um serviço de transporte é cancelado”.
“Esta abordagem suscita preocupações para os intermediários, uma vez que os obrigará a reembolsar as taxas pelos serviços já prestados, apesar de não terem controlo sobre o serviço de transporte subjacente”, reforça a organização.
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