O processo que coloca a ex-CEO Christine Ourmières-Widener contra a TAP Air Portugal vai ser decidido no Tribunal Cível.
Este processo contra a TAP foi avançado em Setembro de 2023 e o pedido de defesa da companhia, que alegou “incompetência absoluta” do tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para julgar o caso foi considerado “improcedente”, indica a Lusa, citando um despacho ao qual teve acesso.
A defesa da TAP indicava que o pedido de indemnização da antiga CEO, na ordem dos 5,9 milhões de euros, devia ter sido feito no Tribunal Administrativo.
Este caso remonta a 6 de Março de 2023, quando o Governo de António Costa despediu, alegando justa causa, Christine Ourmières-Widener, que, por sua vez, considerou esta acção ilegal.
O antigo ministro das Finanças, Fernando Medina, e o ex-ministro das Infraestruturas, João Galamba, basearam a sua posição no despedimento de Ourmières-Widener, na indemnização de meio milhão de euros atribuída a Alexandra Reis.
Este pagamento considerado ilegal, e que viola o estatuto de Gestor Público, esteve na base do despedimento da CEO e de Manuel Beja, antigo presidente do Conselho de Administração da TAP, que assinaram o acordo para a indemnização de Reis em Fevereiro de 2022.
A antiga CEO da TAP pede os valores relativos até ao final do contrato, que terminaria em 2025, prémios de desempenho após ter levado a TAP a registar lucros em 2022, algo que já não acontecia há cinco anos, período que inclui a pandemia, e ter antecipado em quase três anos as metas do plano de reestruturação acordado com a UE. Também pede uma parcela por ter sido destituída sem os 180 dias de pré-aviso e por danos à sua reputação.
A TAP alega que a gestora acumulou cargos noutras empresas, violando as regras do Gestor Público, e permitiu uma situação de conflito de interessses com a empresa que contratou o seu marido e tentou prestar serviços à TAP. Floyd Murray Widener tentou vender à companhia portuguesa serviços da empresa israelita Zamna Technologies.
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Saiba mais no site da companhia.
