O Governo aprovou uma proposta de lei, que transpõe uma directiva europeia, para que as multinacionais que operam no país paguem pelo menos 15% de IRC.
A proposta foi aprovada esta quarta-feira em Conselho de Ministros
“É justiça, é equidade social, é permitir que, para que o conjunto dos portugueses paguem menos impostos, todos aqueles que podem, e ainda mais aqueles que podem mais, também paguem a sua parte”, destacou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, de acordo com uma notícia da Lusa citada na imprensa portuguesa (para ler na “TSF” clique aqui).
Questionado sobre a receita fiscal esperada e o universo de empresas que poderão estar abrangidas, o ministro remeteu respostas para o Ministério das Finanças e para o debate no Parlamento.
A Comissão Europeia propôs em 2021 uma tributação mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais na União Europeia (UE), como acordado na OCDE, visando “equidade e estabilidade” fiscal no espaço comunitário, de acordo com a notícia da Lusa.
O Governo já tinha anunciado em Julho que iria avançar com um mecanismo IRC mínimo de 15% para grupos multinacionais e nacionais.
Portugal estava atrasado em cumprir a transposição da directiva, sendo que a Comissão Europeia chegou a abrir um processo de infração.
Como sinalizou o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em Julho, a transposição “devia ter sido feita até ao final de 2022, já está com um ano e meio de atraso”.
Para mais notícias clique: Empresas e Negócios
