A ARAC – Associação Nacional dos Locadores de Veículos manifestou a sua preocupação com o novo regime das rent-a-car na Madeira, avisando que “poderá comprometer seriamente a continuidade de numerosas empresas regionais”.
Em comunicado, a Associação sublinha que o diploma aprovado na semana passada em Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que revê o Decreto Regional n.º 13/2013/M, regulador da actividade de aluguer de veículos sem condutor, “mantém um conjunto de obrigações desproporcionadas, economicamente penalizadoras e sem paralelo em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia”.
O novo regime das rent-a-car na Madeira tem “potencial para provocar encerramentos, destruição de postos de trabalho e uma degradação significativa da competitividade do destino Madeira, tendo impactos diretos e imediatos na mobilidade dos turistas e na economia regional”, de acordo com a ARAC.
Entre as medidas “mais gravosas” do diploma, a Associação destaca a “exigência de parques privativos com características e dimensões economicamente inviáveis”; e as “quotas obrigatórias de veículos eléctricos, apesar da insuficiente infra-estrutura de carregamento, impondo custos avultados às empresas”.
Outra medida contestada é a “criação de uma taxa sectorial sem base legal clara e cujo desenho suscita sérias dúvidas de constitucionalidade”. Esta taxa aplicada aos contratos de aluguer é de 2 euros por dia, até ao limite máximo de 10 dias por contrato.
A ARAC “está a realizar uma análise jurídico-constitucional aprofundada sobre esta imposição” e sublinha que “existem fundadas dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis às taxas, às receitas públicas e ao regime das contraprestações específicas”.
A Associação sublinha que “apenas através de um processo técnico rigoroso, envolvendo todas as entidades relevantes, será possível alcançar uma regulamentação equilibrada que assegure a proteção do turismo e da economia regional, evitando impactos irreversíveis no sector da mobilidade turística”.
A ARAC declara-se, desta forma, disponível “para um diálogo construtivo e responsável com o Governo Regional da Madeira”.
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