A proposta da Newtour/MS Aviation pela Azores Airlines foi rejeitada pelo júri responsável pelo processo, que alega que o acordo não é do melhor interesse da companhia.
O júri indica que “a proposta não cumpre os requisitos definidos no procedimento, não respeita condições e obrigações previamente estabelecidas e não salvaguarda os interesses patrimoniais da SATA Holding e, consequentemente, da Região Autónoma dos Açores.
O júri afirma mesmo que esta proposta colocaria a SATA numa “posição globalmente mais desfavorável do que aquela que resultava da proposta apresentada pelo mesmo consórcio em 2023”.
Nesta proposta, de acordo com o comunicado do júri, “a SATA Holding teria de assumir integralmente a capitalização da Azores Airlines”, e “as condições de pagamento propostas não prevêem qualquer direito ou instrumento que permita à SATA Holding recuperar os montantes investidos, implicando a assunção de uma responsabilidade de natureza ilimitada ou, pelo menos, não devidamente quantificável”.
Além do acima referido, o júri diz que “várias das alterações contratuais propostas pelo consórcio não correspondem a práticas habituais de mercado, mesmo tendo em conta o contexto de activos em situação financeira especialmente exigente”.
“Acresce que o consórcio não acolheu as alterações sugeridas pela SATA Holding e, na prática, não prevê a entrada de qualquer reforço financeiro na companhia pelo consórcio, permanecendo o risco económico da operação essencialmente do lado da SATA”, continua o comunicado do júri.
O júri alega também que “a aceitação das condições propostas poderia ainda expor a operação ao risco de ser qualificada como auxílio de Estado, com as inerentes consequências jurídicas, por eventual não conformidade com o princípio do operador em economia de mercado”, sem aprofundar esta interpretação.
A Newtour/MS Aviation tem um prazo legalmente previsto para se pronunciar sobre a decisão do júri, liderado pelo professor universitário e economista Augusto Mateus, e os seus fundamentos para a decisão.
A Agência Lusa, citada pela imprensa portuguesa, detalha a proposta, avaliada em 17 milhões de euros por 85% da companhia.
O Conselho da SATA está a analisar a recomendação do júri para depois remeter para o Governo Regional dos Açores, “solicitando a respectiva orientação quanto ao seguimento a dar ao processo de alienação”.
O comunicado do Conselho indica que este “é um processo que tem de respeitar quer as regras comunitárias, quer os requisitos estabelecidos no concurso público e estes são os critérios que irão fundamentar a decisão”.
Em relação a prazos, o Governo dos Açores pediu à Comissão Europeia para adiar a privatização até 31 de Dezembro de 2026, que aceitou.
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