Supremo Tribunal espanhol anula 11 cláusulas em contratos da Ryanair

12-08-2021 (17h45)

Foto: Ryanair
Foto: Ryanair

O Supremo Tribunal espanhol anulou 11 cláusulas em contratos de transporte da Ryanair, como o aumento do preço do bilhete já reservado devido a subidas de impostos e taxas, a obrigatoriedade de pagar com cartão no aeroporto, e a cobrança de 40 euros por impressão de cartão de embarque.

O Supremo Tribunal espanhol segue a sentença anterior da Audiencia Provincial de Madrid, chegando a ir mais longe ao declarar duas cláusulas como "abusivas". De acordo com a imprensa espanhola, a Organização dos Consumidores e Usuários (OCU), assume-se como a artífice desta vitória nos tribunais.

Com esta decisão, um cliente da Ryanair que tenha uma divergência com a companhia aérea já não tem de se submeter à legislação irlandesa, tendo esta cláusula sido considerada abusiva. A outra cláusula considerada abusiva foi o transporte de bagagem numa aeronave distinta da do passageiro, algo que só poderia acontecer em situações excepcionais.

Com a anulação das outras nove cláusulas, a companhia aérea também fica impedida de inspeccionar a bagagem dos seus passageiros fora da zona de segurança no aeroporto, e de cobrar por armazenar bagagem não recolhida de imediato, bem como de se desfazer da mesma ao fim de três meses.

A Ryanair também já não pode rejeitar um passageiro identificado com documentos oficiais que não o passaporte, nem rejeitar o transporte de um passageiro ou da sua bagagem se previamente comunicado, e fica anulada a cláusula que determinava as condições nas quais viajavam os passageiros invisuais ou com necessidades de assistência especiais, por falta de transparência.

A low cost irlandesa também fica impedida de aumentar o preço do bilhete já reservado devido a aumentos de impostos ou de taxas, bem como de efectuar alterações unilaterais que libertam a companhia de responsabilidades relativas a incumprimento de horários, atrasos e desvios.

Os clientes que queiram pagar no aeroporto já não são obrigados a pagar com cartão, e a companhia fica impedida de cobrar 40 euros pela impressão do cartão de embarque a clientes que necessitem.

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