Um regime de IVA singular, litígios em direito do turismo, dúvidas na área laboral e acesso a apoios para investir, eis os principais desafios das agências de viagens destacados por Carlos Neves, responsável do GAGIC, que presta serviços a mais de 600 empresas.
O Gabinete de Apoio à Gestão, Investimento e Competitividade (GAGIC) é uma divisão do Grupo Newtour, que iniciou actividade em Fevereiro deste ano.
Entre outras marcas, o Grupo Newtour opera na área das agências de viagens com a GEA Portugal, um grupo de agências independentes com 545 empresas associadas, com 659 balcões, e a Bestravel, que junta cerca de 50 agências.
Em entrevista ao PressTUR, Carlos Neves fez um balanço da actividade do GAGIC, destacando os principais desafios das agências em temas jurídicos, de contabilidade e de apoio ao investimento, e a forma como as dúvidas apresentadas têm permitido criar programas de formação mais ajustados à realidade do sector.
O responsável do GAGIC também revelou ao PressTUR os objectivos da criação da NT Serviços, uma nova divisão do Grupo Newtour para fornecer serviços às agências de viagens na área dos seguros, contabilidade e intermediação de crédito. Clique para ler: Newtour quer melhorar margem financeira das agências de viagens com a NT Serviços.
PressTUR: Que balanço faz dos primeiros meses de actividade do GAGIC?
Carlos Neves: Correu acima das nossas expectativas. Tínhamos uma expectativa inicial de 100 a 120 processos com as redes e vamos fechar o ano acima das 200.
PressTUR: Estamos a falar de 200 agências de viagens que pediram apoio ao GAGIC?
Carlos Neves: Não. Estamos a falar de 200 processos e cada processo corresponde a muito mais do que uma questão. Há processos que têm várias comunicações entre o GAGIC e as agências, várias questões respondidas. Muitas vezes, uma resposta origina uma nova pergunta, e tudo isto está envolvido num processo. Para 200 processos temos cerca de 700 a 800 questões técnicas que nos são colocadas. Corresponde a cerca de 140 a 150 agências.
PressTUR: Em quanto tempo respondem?
Carlos Neves: Em 90% dos casos temos tempos de resposta médios entre dois e três dias. Está abaixo do que projectámos, que era quatro a cinco dias. Obviamente depende da complexidade técnica das questões colocadas.
PressTUR: Quais são os principais desafios das agências de viagens?
Carlos Neves: Nós temos três áreas muito diferenciadas. Na área jurídica, claramente, [o maior desafio] é aquilo a que nós chamamos o direito do turismo. A área jurídica corresponde a 60% de todos os pedidos de apoio. Desses pedidos, 60% a 70% são questões ligadas ao direito do turismo: cancelamentos, alterações, compensações, indemnizações, que é o básico. Na segunda linha de pedidos da área jurídica, temos o laboral. Dentro do jurídico, estas duas áreas abarcam grande parte do número de pedidos. Depois, tudo o resto é muito disperso: de executivo, comercial, administrativo, cibersegurança.
PressTUR: E nas outras áreas de intervenção do GAGIC?
Carlos Neves: Na área dos projectos de investimento, que corresponde a 30% dos pedidos que nos chegam, é muito variado. Há agências que nos contactam numa fase informativa e de enquadramento. Muitas vezes evolui para uma questão técnica, na medida em que nós, como temos uma grande diversidade de agências, temos pedidos muito diferentes. Por outro lado, no apoio ao investimento é onde temos processos mais demorados. É preciso enquadrar, é preciso informar, depois a agência decide e só aí começa o apoio técnico, dentro daquilo que a agência quer fazer.
PressTUR: São as agências que vos contactam para saber se existem apoios para abrir uma nova loja, contratar novos trabalhadores…
Carlos Neves: Nós fazemos um trabalho de seleção. Produzimos newsletters bimestrais e, quando é necessário, produzimos edições extra. Vamos terminar o ano com cerca de oito newsletters e cada newsletter tem dois a três projectos de investimento. Nós pré-seleccionamos projectos que se podem enquadrar na esmagadora maioria das nossas agências de viagens. Isto não significa, e não significou, que nós tenhamos de nos cingir apenas a esses projectos. Chegam-nos pedidos de outros tipos de projectos, às vezes até de âmbito local, e nós damos apoio. Temos ainda o apoio à contratação via IEFP, onde temos dado um acompanhamento a algumas agências, quer na contratação de activos quer na questão dos estágios e na contratação de profissionais qualificados, que têm um enquadramento um bocadinho diferente. Portanto, esses são processos mais trabalhados, ou mais trabalhosos, digamos assim.
PressTUR: E na terceira área de actuação do GAGIC?
Carlos Neves: Os outros 10% dos pedidos têm a ver com a contabilidade e fiscalidade. Há questões muito técnicas relacionadas com o regime das agências. Ainda há muitas dúvidas e muitas incertezas relativamente a alguns procedimentos de contabilização. Estas áreas de apoio técnico ligam com outras áreas, como a formação. Conseguimos perceber as maiores necessidades das redes e articular com a formação, que não é uma área do GAGIC, mas sim das academias de cada uma das redes. No fundo, a fonte para se preparar a formação personalizada vem do GAGIC.
PressTUR: Quais são as maiores dificuldades, por exemplo, na área laboral?
Carlos Neves: Nós já fizemos uma formação na área laboral, preparada com as questões que nos foram chegando das agências. Portanto, não fazemos uma formação genérica sobre legislação laboral, fazemos uma formação de legislação laboral especificamente aplicada às agências. [A maior parte das questões] tem a ver com contratação e cessação. Muitas vezes é aí que surgem os problemas: no enquadramento do tipo de contrato que deve ser feito e, depois, na cessação há alguma matéria mais controversa. É importante que possamos dizer à agência exactamente o que deve aplicar e como deve aplicar.
PressTUR: Mantêm as mesmas parcerias para prestar estes apoios?
Carlos Neves: Sim, eu estou na parte do apoio ao investimento, a doutora Clélia Brás no escritório jurídico e o doutor Pedro Lima na parte da contabilidade e da fiscalidade.
PressTUR: O universo das agências de viagens associadas ao Grupo Newtour é um universo de pequenas e micro empresas, certo?
Carlos Neves: Sim, é a esmagadora maioria.
PressTUR: É para essa dimensão que o GAGIC trabalha, é esse o seu objectivo…
Carlos Neves: É, no fundo, ser um apoio em algumas áreas em que muitas das agências per si terão dificuldades, quer sejam dificuldades operacionais quer sejam até financeiras. É um apoio à gestão, ao investimento e à competitividade, mas não se cingirá só a pequenas empresas. Nós temos outro tipo de empresas, algumas médias e algumas até grandes, onde também podemos aportar algum apoio técnico. Penso, por exemplo, na contabilidade e na fiscalidade, porque estão sempre a surgir questões novas e a resposta nem sempre está disponível de imediato. Portanto, embora seja mais difícil, porque muitas vezes essas empresas têm as suas estruturas próprias, se houver necessidade, nós também estamos cá para responder.
PressTUR: Para o próximo ano prevê o mesmo número de processos?
Carlos Neves: Nós estamos a preparar-nos para que surjam mais. Em primeiro lugar, porque o primeiro ano é sempre inicial. Aliás, na verdade, nós lançámos o GAGIC em meados de Fevereiro. As agências vão tendo uma receptividade, por aquilo que nos chega, relativamente positiva. O que nós antevemos é que este número de pedidos possa subir ao longo do ano, quer por via dos projectos de investimento – há mais informação agora do que havia há um ano – quer por via do apoio jurídico, que depende de como corre a época turística, porque temos um peso muito grande do direito do turismo.
PressTUR: E entretanto continua a avançar a revisão da Directiva das Viagens Organizadas na Europa…
Carlos Neves: Sim, vamos monitorizando, mas ainda estamos a alguma distância desse momento [de aprovação da nova directiva na UE e respectiva transposição para Portugal]. Naturalmente, quando tivermos as novas regras teremos que fazer todo o refresh das equipas técnicas e das redes…
PressTUR: Através da formação…
Carlos Neves: Exactamente. Já fizemos uma formação na parte da contabilidade e fiscalidade, específica sobre o regime de IVA da margem, muito a partir das questões que nos vão sendo colocadas. Isto permite-nos fazer uma formação não tão genérica, mas muito mais específica sobre aquilo que as agências de viagens realmente procuram. Muitas vezes as dúvidas são transversais. Nós respondemos uma vez, mas, na verdade, estamos a responder para 50 ou 100 agências, porque o problema é exactamente o mesmo.
PressTUR: O regime do IVA da margem é a principal questão na área da contabilidade e fiscalidade?
Carlos Neves: As agências de viagens e os operadores turísticos têm um regime de IVA particular, que não se aplica a mais nenhum sector da atividade, o que significa que há especificidades, neste tipo de actividade, que são tratadas de forma diferente do que em qualquer outra actividade. É realmente aí que está o coração do problema. É no regime da margem e nas suas muito diferentes situações e opções que existem de operações dentro do mercado turístico. É realmente aí que nós temos feito uma aposta e queremos continuar a fazer.
PressTUR: Pode exemplificar?
Carlos Neves: O regime da margem tem dois problemas. Em primeiro lugar, se não estiver a ser correctamente feito, há uma contingência fiscal. Pode ocorrer, pode não ocorrer, mas a contingência está lá e está lá por vários anos. O regime de IVA, se for mal calculado, pode originar uma de duas situações: ou a entrega de imposto abaixo do que devia ter sido, e isso é um problema para a agência; ou, como também se detecta, e não tão poucas vezes, entrega de imposto acima do que devia ser entregue, o que significa outro prejuízo para a agência. É precisamente aqui que nós temos de apostar, quer com as agências quer com os contabilistas certificados. A nossa formação de IVA é aberta aos contabilistas certificados das agências para que tudo possa ser feito de forma correcta e para que não haja nenhuma contingência fiscal nem nenhum prejuízo financeiro para agências.
PressTUR: O regime do IVA da margem é realmente complexo…
Carlos Neves: É complexo e é um tema muito controvertido, mesmo dentro da administração fiscal. Há opiniões sobre o tratamento de determinadas operações, que são as duas perfeitamente válidas, terão as duas até algum tipo de enquadramento. Nós abordámos isto na formação. Temos informações vinculativas que são completamente contrárias. E a informação vinculativa é um documento já com algum peso junto da Autoridade Tributária.
PressTUR: Existem, portanto, várias situações diferentes para o IVA da margem…
Carlos Neves: O regime não se aplica a todo o tipo de vendas. Só se aplica se se recorrer a terceiros para a prestação do serviço. Por exemplo, uma agência de viagens que tenha um autocarro próprio já tem um caminho diferente. Há muitas pequenas nuances, que, às vezes, são mais complexas. Como só se aplica neste sector da atividade, embora haja regime da margem noutro tipo de sectores, mas calculados de outra forma, nem sempre o apoio contabilístico que é dado nesta área é de alguém que perceba o regime na sua plenitude.
PressTUR: Quais são as questões mais centrais na área do apoio ao investimento?
Carlos Neves: Excluindo o IEFP, porque é apoio à contratação, a área onde nós apostamos mais, até pela tipologia das agências, são os apoios de base local, chamados de base territorial. Estes apoios têm uma grande elasticidade de investimento. Andam entre os 25 mil e os 300 mil euros, o que permite abarcar muitas agências. Neste primeiro ano, a maior parte dos pedidos destinaram-se àquilo que nós chamamos de vouchers e vales, que são processos simplificados. Esses processos simplificados tiveram bastante adesão na rede, até porque houve vários.
PressTUR: E a nível de investimento?
Carlos Neves: Estamos a menos de um ano do término do PRR. Houve uma reprogramação há semanas e, por exemplo, na área da inovação e competitividade, os 300 milhões que estavam previstos passaram para 900 milhões. Estamos a falar de um bolo enorme para ser consumido até Agosto do próximo ano, o que será muito difícil. Um dos trabalhos que fazemos é alertar as agências para fazer uma preparação com alguns meses de antecedência para as candidaturas, senão torna-se muito difícil conseguir ter uma candidatura em tempo útil.
PressTUR: E o PT2030?
Carlos Neves: O PT2030 continua e tem alguns programas de base territorial que podem servir para pequenas obras, para a compra de equipamentos, para alguma digitalização e acesso a um tipo de tecnologia um bocadinho mais elaborado. Essa tem sido a nossa base de trabalho mais produtiva. De qualquer maneira, não esquecemos as outras áreas. Este ano tivemos apoios à internacionalização, que já são projectos um bocadinho mais elaborados. Também tivemos, e ainda está a decorrer, a Inteligência Artificial nas PMEs, e estamos a falar de investimentos de até 400 mil euros, com 300 mil euros a fundo perdido. Mas, lá está, é preciso que as agências tenham alguma preparação para quando o concurso abrir estejam em condições de poder concorrer. Infelizmente, há muitos concursos que abrem e fecham e a verba não é toda distribuída.
PressTUR: O GAGIC planeia alargar a sua área de actividade para agências de viagens de fora do Grupo Newtour?
Carlos Neves: Nós temos um caminho para consolidar e temos novas áreas para lançar. Temos sempre muitas ideias que estão a ser trabalhadas. Algumas podem não resultar e não resultam, algumas podem ser abandonadas no caminho, porque se não for para apresentar uma proposta de valor às agências melhor do que aquelas que ainda estão disponíveis, não vale a pena, porque estaríamos a perder recursos e não estaríamos a oferecer nada. Portanto, eu penso que, para as centenas de agências que temos, ainda temos um caminho muito grande a percorrer antes de pensarmos em externalizar os serviços do GAGIC. E penso que também nunca passará por aí, porque, no fundo, esta também é uma característica diferenciadora das redes que estão na Newtour Distribuição.
Ver também: Newtour quer melhorar margem financeira das agências de viagens com a NT Serviços
Para aceder ao site do Grupo Newtour clique aqui.
