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 Dicas de Viagem
Associação elogia “capacidade de diálogo” de Cecília Meireles
“Muitíssimo satisfeitos”, diz presidente da APAVT
sobre aprovação da Lei das Agências de Viagens
Presstur 06-06-2012 (18h05) “Estamos naturalmente muitíssimos satisfeitos”, é como o presidente da APAVT, Pedro Costa Ferreira, comenta em comunicado da Associação a aprovação, hoje, pelo Conselho de Ministros, da nova Lei das Agências e Viagens, que também caracteriza como “um momento histórico" para o sector.

Pedro Costa Ferreira diz nessa declaração que a nova Lei “vem criar melhores condições para o exercício da actividade, mantém e nalguns casos reforça mesmo a protecção do consumidor” e, ainda, que o novo diploma “é o espelho do acordo alcançado com o Governo e que resulta de muitos meses de trabalho”, concluindo que, por essa razão, “se impõe salientar a capacidade de diálogo que encontrámos todos os dias da parte da Senhora Secretária de Estado do Turismo e da sua equipa neste importantíssimo dossier”.
O comunicado elenca os “aspectos de primordial importância” do acordo alcançado com a Secretaria de Estado do Turismo a que já tinha feito referência a 31 de Janeiro, entre os quais acabar “com a anacrónica distinção entre agências organizadoras e agências vendedoras, que - ignorando a realidade do mercado - havia sido reintroduzida na anterior lei”.
A APAVT destaca ainda que com o acordo “acaba-se também com a possibilidade de os portais e os institutos públicos poderem comercializar a venda de alojamento sem que estejam inscritos no RNAVT (Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo) e sem que se sujeitem às obrigações legais e fiscais que impendem sobre as agências de viagens”, salientando que se tratava de uma “injustiça”.
“A nova Lei corrigirá assim mais esta injustiça, permitindo que os portais comercializem alojamento, mas enquadrando-os no regime das agências de viagens, o que defende a liberdade de escolha do consumidor”, diz o comunicado da Associação, que considera que Lei de 2011 “demonstrava por parte do anterior legislador um profundo desprezo pelas empresas e um vincado pendor estatizante ao permitir concorrência desleal das entidades públicas às empresas privadas”.
O terceiro aspecto do acordo com a SET referido pela APAVT diz respeito ao Fundo de Garantia das Viagens e Turismo (FGVT), relativamente ao qual a Associação diz que passa a prever valores para a contribuição das empresas “que serão inferiores ao custo das actuais cauções e garantias bancárias e da contribuição exigida pela anterior Lei para o Fundo, mantendo contudo, como a APAVT igualmente sempre defendeu, o seu valor a um nível adequado às verdadeiras necessidades de protecção do consumidor”.
“Como é de elementar justiça, far-se-á agora também uma distinção, para as agências já existentes antes da entrada em vigor da anterior Lei, em função da dimensão da actividade das empresas, corrigindo-se a injustiça que era tratar igual o que não o é”, acrescenta.
A Associação, que diz que aguarda agora a promulgação da nova Lei pelo Presidente da República, lembra que já quando foi anunciado o acordo com a Secretaria de Estado para a revisão da Lei tinha considerado que o novo diploma “defende as empresas, e em particular as PME’s e micro empresas que são um grande suporte e um grande empregador da economia nacional, permitindo que as necessidades de tesouraria destas empresas não se agravem”.
O Governo anunciou há algumas horas que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje “um diploma que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com a directiva comunitária relativa aos serviços no mercado interno”.
Este diploma irá revogar a Lei 61/2011, publicada em “Diário da República” a 6 de Maio de 2011.
Desde o último Congresso da APAVT, em inícios de Dezembro, em Viseu, que era público existir vontade política da parte da nova secretária de Estado do Turismo, Cecília Meireles, e da Associação, para chegarem a uma versão consensual da Lei das Agências de Viagens, o que foi confirmado a 31 de Janeiro, quando anunciaram um “acordo de princípio”.
A nova Lei, porém, já não foi a tempo de impedir que se esgotasse o prazo de para as agências liquidarem as suas contribuições para o Fundo de Garantia, mas, como o PressTUR avançou, a APAVT informou as suas associadas, no final da semana passada, que não estão obrigadas a concretizar a contribuição inicial até ao passado dia 5, pois tinham que aguardar a comunicação pelo Turismo de Portugal de qual a “qualidade” em que o deveriam fazer.
A APAVT acrescentava nessa informação ser sua “convicção” de que nesse tempo entrará em vigor a nova Lei, “e a ser assim, o mecanismo acima descrito será dado sem efeito por força da aplicação das novas regras de contribuição para o FGVT” (clique para ler: Contribuição das agências de viagens para o FGVT só será nos termos da nova Lei do sector).

Ver mais em:
Nova Lei das Agências de Viagens aprovada hoje em Conselho de Ministros

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