Presidente da APAVT garante que sector “está fortalecido”

12-03-2018 (17h01)

O Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, suportado pelas agências de viagens, está com mais 1,6 milhões de euros que o limite estabelecido pelo Governo para reclamar o seu reforço pelo sector, destacou o presidente da APAVT, Pedro Costa Ferreira, em declarações à Lusa, para acrescentar que nesse sentido não perspectiva que essa necessidade se verifique.

"Estamos a 1,6 milhões aproximadamente da [necessidade] de uma eventual nova entrega [de dinheiro] por parte das agências de viagens, o que por essa razão não perspectivamos" que venha a acontecer, afirmou Pedro Costa Ferreira, para demonstrar que o sector "está fortalecido" para enfrentar a nova lei.

Aliás, comentou ainda Pedro Costa Ferreira, a revisão da Lei publicada na semana passada em "Diário da República" uma das alterações que introduziu foi elevar o valor mínimo do Fundo de três milhões para quatro milhões, o que até já foi ultrapassado.

"[O sector] está fortalecido, é dos sectores mais escrutinados da economia nacional. Verifique-se que, decorrente do aumento das responsabilidades, a nova lei inclui um aumento do valor mínimo do Fundo de Garantia para quatro milhões de euros. Ora, o Fundo de Garantia que temos constituído, neste momento, é de 4,6 milhões de euros", disse Pedro Costa Ferreira à Agência Lusa.

O Decreto-Lei, publicado na quinta-feira em "Diário da República" para entrar em vigor em 1 de Julho, especifica que a "adaptação das regras aplicáveis ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo de forma a responder às novas exigências de garantias dos viajantes e aos serviços comercializados e abrangidos pela Directiva".

Neste campo, "alteram-se os valores das contribuições adicionais e criam-se mais escalões em função dos volumes de prestação de serviços das agências de viagens e turismo para garantir uma distribuição mais equitativa em vez da situação actual, em que o esforço exigido a todas as agências é desproporcional face à sua dimensão", diz ainda o diploma.

O presidente da APAVT sublinhou que, "desde o momento em que ele foi criado, o sector já reforçou o fundo para um valor que ultrapassa em 600 mil euros aquilo que é obrigatório através desta nova Directiva", salientando que esta e outras medidas - como a contratualização de seguros para ajudar nas responsabilidades acrescidas que terão com os clientes - dão "um bocadinho a ideia de como o sector se vem a preparar ao longo dos anos e não deixou nada para a última hora".

No caso do Fundo, que é gerido pelo Turismo de Portugal, a nova Lei estipula, nomeadamente, que este seja constituído por, pelo menos, quatro milhões de euros, tendo que ser reforçado sempre que fique abaixo dos três milhões, fixando eventuais contribuições adicionais. 

"Há umas alterações das contribuições adicionais que, na sua globalidade, não estamos contra. As agências mais pequeninas terão contribuições adicionais mais diminutas do que na anterior lei e outras agências maiores [terão contribuições] um pouco superiores. Em todo o caso, as alterações às contribuições adicionais apenas entram em vigor se forem necessárias e só acontecerão se o Fundo - por resposta a um ou vários sinistros - diminuir abaixo de três milhões de euros", explicou Pedro Costa Ferreira.

"Estamos a 1,6 milhões aproximadamente da [necessidade] de uma eventual nova entrega [de dinheiro] por parte das agências de viagens, o que por essa razão não perspectivamos" que venha a acontecer, acrescento.

O Fundo serve, por exemplo, para cobrir o "reembolso dos pagamentos efectuados pelos viajantes ou por conta destes na medida em que os serviços contratados não sejam prestados por força da insolvência da agência de viagens e turismo", segundo o Decreto.

Ou seja, criado para proteger turistas quando há incumprimentos por parte das empresas, o novo regime - que entrou em vigor em Junho de 2010 - surge depois da falência da agência de viagens Marsans, no Verão de 2009, que deixou centenas de portugueses em terra, sem possibilidade de gozarem as férias marcadas com antecedência para diversos destinos turísticos.

(PressTUR com Agência Lusa)

 

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