Criar uma lei geral para o alojamento local pode ser “uma machadada” no sector – Municípios

11-05-2018 (12h05)

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defende que burocratizar o alojamento local, incluindo a autorização dos condomínios, e fazer alterações sem levar em conta as diferenças do país pode ser “uma machadada” no sector.

A vice-presidente da ANMP e presidente da Câmara de Portimão, Isilda Gomes, citada pela agência Lusa, defendeu ontem no parlamento que a actual legislação do alojamento local serve os interesses dos municípios e os autarcas estão disponíveis para assumir maior responsabilidade no processo de decisão.

“Uma lei geral, que seja limitativa, que seja imposta a todo o território da mesma forma, eu acho que é completamente errado. Ou há uma margem de manobra para que os autarcas possam adaptar a lei aos seus territórios ou então estamos, de facto, a dar uma machadada no alojamento local”, afirmou Isilda Gomes.

A vice-presidente da ANMP, que falava numa audição do grupo de trabalho da temática do alojamento local, criado no âmbito da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, defendeu a manutenção da comunicação prévia, porque mais burocracia “é fazer com que os cidadãos fujam do processo” e voltem ao arrendamento ilegal.

Em relação à eventual autorização prévia das assembleias de condóminos para adaptação de fracções habitacionais a alojamento local, Isilda Gomes apontou o exemplo de Portimão, onde prédios com mais de uma centena de proprietários, dos quais mais de metade são estrangeiros, “nunca vão conseguir encontrar-se”.

Para a autarca, a ANMP não vê razões “para grandes alterações” na legislação e, “se há algumas áreas do país onde é preciso intervir”, então seria de deixarem aos municípios a possibilidade de regular a actividade.

O parecer da ANMP enviado ao grupo de trabalho concluiu que a legislação em vigor foi “muito importante para a dinamização da economia nacional”, em particular nas zonas de baixa densidade, com “aspectos positivos na conservação do parque habitacional e humanização dos espaços”.

“Qualquer intervenção legislativa nesta matéria tem que ter em conta todas as realidades do país, e não apenas focalizar-se na realidade e problemas dos grandes centros urbanos, até porque as leis são gerais e abstratas, sob pena de inconstitucionalidade”, lê-se no documento, a que a agência Lusa teve acesso.

A associação defendeu que eventuais restrições “quanto à utilização de imóveis habitacionais para fins de alojamento local têm de ser ponderadas e equilibradas, concedendo-se um incremento da regulação” da actividade em prédios de propriedade horizontal “como factor de equilíbrio no que respeita ao direito à habitação, ao sossego e à tranquilidade dos habitantes”.

(PressTUR com Agência Lusa)

 

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