Alteração da Lei das Finanças Locais “retira aos municípios a pressão de aplicar taxas turísticas” – CTP

11-05-2018 (10h31)

A proposta de alteração da Lei das Finanças Locais, que consagra às autarquias uma participação de 5% na receita do IVA cobrada em alguns sectores, “de alguma forma, vem retirar aos municípios a pressão de aplicar taxas turísticas para resolver os seus problemas financeiros”, afirmou o presidente da CTP, Francisco Calheiros.

O diploma, que consagra aos municípios uma participação de 5% na receita do IVA cobrada nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, “irá trazer benefícios evidentes para as regiões do ponto de vista do Turismo, permitindo às autarquias obter receitas directas, que podem aplicar na melhoria dos seus equipamentos de lazer, infraestruturas, acessibilidades, etc”, afirmou Francisco Calheiros, citado em comunicado.

“Contudo, seria desejável que a medida fosse concretizada com maior rapidez e não neste limite temporal de 3 anos”, acrescentou o presidente da CTP.

A Confederação aplaudiu a proposta de alteração da Lei das Finanças Locais aprovada ontem em Conselho de Ministros, que será introduzida faseadamente até 2021, de forma a permitir que a Autoridade Tributária e Aduaneira proceda à implementação dos necessários meios operacionais.

 

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