Aprovado projecto de lei que retira limite ao investimento estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras

21-03-2019 (18h07)

Avianca (imagem: staralliance.com)
Avianca (imagem: staralliance.com)

A Câmara de Deputados do Brasil aprovou um projecto de lei que retira o limite de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras, muito semelhante à Medida Provisória 863 editada em Dezembro de 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, que foi preso hoje, 21 de Março, por suspeitas de corrupção.

O projecto de lei foi aprovado pela Câmara de Deputados brasileira com 329 votos a favor e 44 contra, adiantou a imprensa brasileira. O projecto vai seguir para avaliação por parte do Senado e depois para aprovação por parte do Presidente do Brasil.

Segundo este projecto de lei, que permite que uma companhia aérea brasileira tenha capital 100% estrangeiro, as companhias aéreas têm de ser constituídas segundo as leis do país, ter CNPJ brasileiro (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), e contar com sede e administração no Brasil. Há ainda a exigência de um mínimo de 30% de tripulação brasileira nos voos internacionais.

Em Dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 863, noticiada pelo PressTUR (Clique para ver: Brasil autoriza estrangeiros a ter 100% do capital das companhias aéreas do país), que já tinha aumentado o limite de 20% de investimento estrangeiro em companhias aéreas brasileiras para 100%. A MP 863, segundo o site do Congresso Nacional, é válida até 22 de Maio de 2019. (Para consultar a MP863 no site do Congresso Nacional do Brasil clique aqui)

O governo brasileiro pode optar por investir na tramitação do projecto de lei, ou pela conversão da MP 863 para lei.

O ex-presidente Michel Temer assumiu a presidência do Brasil em Agosto de 2016 após a destituição de Dilma Roussef, e terminou o seu mandato no final de 2018. Hoje, 21 de Março, foi detido pela divisão da Polícia Federal brasileira responsável pela Operação Lava Jato.

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