RTA defende nova legislação para enquadrar camas paralelas

19-06-2006 (15h28)

Hélder Martins aos PressTUR (2)

A Região de Turismo do Algarve defende que a nova lei dos empreendimentos turísticos deveria prever a figura do alojamento particular que permita enquadrar essa oferta, porque a actual legislação, de 1997, não permite a sua legalização e enquadramento.

“É uma situação preocupante. Fala-se em 200 mil camas clandestinas, contra as 114 mil legalizadas existentes no Algarve, mas não sabemos quantas são na realidade”, disse ao PressTUR Hélder Martins, tendo avançado que esse é o sentido da proposta apresentada pela RTA ao ministro da Economia e Inovação.

“O problema podia ser resolvido com a nova lei dos empreendimentos turísticos actualmente em discussão”, explicou Hélder Martins, com a elaboração de “legislação adaptada, criando a figura de alojamento particular, para que a partir passassem a constar de uma listagem cruzada com o ESAE e o Ministério das Finanças”.

Hélder Martins sublinhou que a legislação existente “não acompanhou a evolução por forma a integrar” essa oferta e que a legislação de 997 que integrava as camas paralelas em empreendimentos turísticos apenas permite a classificação de um décimo.

“O Governo diz que está a cumprir a lei, mas ela não serve”, realçou o presidente da RTA”, sublinhando que “a realidade é que essas construções que foram feitas” e “agora que começaram a ser pressionadas e querem regularizar-se, as Câmaras não conseguem legalizá-las”.

E nesta situação, acrescentou, “nem ganha a região, porque de acordo com o actual modelo de financiamento das Regiões de Turismo o seu orçamento é indexado ao número de camas classificadas que dispõe, nem ganha o Estado, que não recebe impostos sobre estas actividades”.

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