ARAC pede declaração de ilegalidade do novo regulamento da ANA

08-04-2014 (23h33)

A ARAC considera “desprovido de suporte legal” o novo regulamento da ANA, que quer cobrar taxas de serviço entre 10 e 24 euros às rent-a-car que operam nos aeroportos portugueses sem instalações nos terminais, pelo que apresentou uma petição à Procuradoria-Geral da República.

A ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor afirma em comunicado que “já contestou o regulamento nas instâncias judiciais, nomeadamente junto do Tribunal Central Administrativo do Sul na passada terça-feira, tendo ontem apresentado a petição” à Procuradoria-Geral da República, na qual “pede a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral”.
A Associação sublinha que o novo regulamento vai ter “efeitos graves para o turismo já na próxima Páscoa” e que cria uma “situação discriminatória do sector”, acrescentando que o mesmo “foi imposto pela ANA – Aeroportos de Portugal, que em momento algum aceitou negociações de forma a criar uma regulamentação que visasse a operacionalidade do sector e melhoria de serviço para os turistas”.


ANA vai regulamentar rent-a-car “low cost”. Previstas taxas de serviço de 10 a 24 euros  

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