Simplex do licenciamento ‘legaliza’ novas categorias de alojamento e volta a obrigar a classificação de hotéis por estrelas

03-07-2017 (13h08)

O novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), em vigor desde 1 de Julho, introduziu várias alterações ao licenciamento turístico, incluindo o enquadramento de novas categorias de alojamento e a obrigatoriedade de classificar os hotéis com estrelas.

O diploma Simplex+ “Licenciamentos Turísticos+ Simples” integra o programa do Governo, com o objectivo de “fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração, bem como a implementação de medidas destinadas a potenciar o sector do turismo enquanto factor de atracção de investimento estrangeiro”, argumenta um comunicado da Secretaria de Estado do Turismo.

Um das alterações introduzidas com o novo diploma e salientada nesse comunicado é o enquadramento de “novas realidades de alojamento que têm surgido no mercado, nomeadamente glamping, flexibilizando-se a legislação no sentido de poder acolher soluções inovadoras”.

Outra alteração é que a classificação dos hotéis por estrelas volta a ser obrigatória, depois de em 2015 ter sido aprovada uma nova categoria de hotéis sem estrelas, que, segundo o comunicado, “não teve adesão por parte do mercado e gerou muita confusão e controvérsia, já que os hotéis sem estrelas tinham de cumprir os requisitos dos hotéis de 3 a 5 estrelas”.

Com o novo diploma as plataformas electrónicas de comercialização de alojamento só podem divulgar e comercializar empreendimentos registados no Registo Nacional de Turismo, tendo por isso de ter obrigatoriamente um campo para introduzir o número do registo. A medida é válida para empreendimentos turísticos e para estabelecimentos alojamento local.

O novo diploma, segundo a Secretaria de Estado, também simplificou o processo de instalação de empreendimentos em edifícios já construídos, por um lado, e, por outro, passou a permitir o início de obras após terminado um prazo máximo sem que as entidades consultadas respondam.

Concluídas as obras, os hotéis passam a poder abrir ao público mediante a apresentação de termos de responsabilidade, podendo assim “iniciar actividade económica imediatamente”.

O novo diploma criou ainda um novo “mecanismo de decisão concertada sobre a instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico, através de uma comissão composta pela Câmara Municipal competente e pelas entidades que devem pronunciar-se sobre o projecto”, que terá como objectivo extinguir “todas as condicionantes legais num mesmo momento”.

O prazo estimado para o processo é de 60 dias, especifica o comunicado, indicando que no caso de existirem “condicionantes de utilidade pública à instalação do empreendimento que possam ser ultrapassadas serão tramitadas através desta comissão, mediante apresentação de caução pelo promotor, obtendo-se uma posição definitiva da administração, no prazo máximo de 120 dias”.

Aprovado o Pedido de Informação Prévia (PIP), “o particular tem direito a apresentar comunicação prévia com prazo para iniciar a construção do empreendimento no prazo de um ano, renovável”.

 

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