Presidente promulga diploma sobre identificação dos passageiros aéreos

12-02-2019 (11h03)

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma que permite que as companhias aéreas transmitam dados dos viajantes para um registo de identificação dos passageiros, alegadamente para prevenir terrorismo e criminalidade grave.

“Apesar de, em termos práticos, o presente diploma depender, na produção dos seus efeitos, de outro que ainda se encontra em apreciação na Assembleia da República, o Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados”, diz uma nota divulgada no site da Presidência da República.

O mesmo documento acrescenta que a decisão corresponde à transposição da “Directiva (UE) 2016/681, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, e procede à alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna”.

O diploma regula a transferência e o tratamento, pelas transportadoras aéreas, dos dados do registo de identificação de passageiros (PNR, na sigla em inglês).

A directiva europeia visa prevenir, detectar, investigar e reprimir infracções terroristas e criminalidade grave e, assim, reforçar a segurança interna da União Europeia (UE).

Segundo a directiva europeia, os PNR são constituídos por informações fornecidas pelos passageiros e recolhidas pelas transportadoras aéreas durante a reserva dos bilhetes, como o nome, a morada, o número de telefone, o número do cartão de crédito, a bagagem e o itinerário da viagem.

As novas regras exigem que as transportadoras aéreas transfiram os dados dos passageiros dos voos extra-UE (de um país terceiro para um Estado-membro da UE ou vice-versa) dos seus sistemas de reserva para uma unidade especializada do Estado-Membro de chegada ou de partida.

(PressTUR com Agência Lusa)

 

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