Novas regras para viagens em serviço público em vigor a partir de terça-feira

07-05-2018 (17h53)

As novas regras para viagens e alojamento por deslocações em serviço público, que torna possível a aquisição destes serviços online, entram em vigor amanhã, dia 8 de Maio, segundo um diploma hoje publicado.

No diploma, o Governo determina que a aquisição de serviços de viagens e alojamento “é feita com recurso a sítios na Internet agregadores de preços”, mas ressalva que o pagamento destes serviços “pode ser feito directamente” no sítio na Internet da entidade prestadora dos serviços de viagens e alojamento, mas desde que o preço seja igual ou inferior ao indicado no sítio na Internet agregador de preço utilizado.

“A aquisição de serviços de viagens e alojamento através da Internet [...] é registada em plataforma electrónica disponibilizada para o efeito pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP, I.P.), e, nos termos da legislação aplicável, no Portal Base”, afirma o Governo.

O diploma pretende ainda criar fundos de viagens e alojamento: “Em cada serviço e organismo, o dirigente máximo ou equiparado constitui um Fundo de Viagens e Alojamento, em nome próprio ou em nome de quem este indicar, para a realização de despesas com a aquisição de serviços de viagens e alojamento através da Internet”, lê-se no diploma.

A dotação necessária para suportar as despesas a efectuar pelo fundo “deve estar devidamente inscrita no orçamento anual” dos serviços e organismos, segundo o diploma.

O decreto-lei define ainda o pagamento das deslocações em serviço público: “A reserva e o pagamento de serviços de viagens e alojamento adquiridos através da Internet são obrigatoriamente efectuadas através de utilização do Cartão Tesouro Português, excepto nos casos em que as entidades adjudicantes sejam serviços e fundos autónomos que disponham da possibilidade de efectuarem pagamentos através da Internet por meio de uma conta provisionada”, esclarece.

Em 22 de Março, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei para que a Administração Pública passe a poder comprar viagens e alojamento através da Internet, tendo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, explicado que “a grande alteração é a possibilidade de aquisição de viagens através da internet, obtendo o melhor preço possível e com isso tendo uma despesa pública mais eficiente”.

“Trata-se de possibilitar que a Administração Pública compre, por um preço menor, do que compra neste momento as viagens”, defendeu.

De acordo com o governante, "a Administração Pública não podia, salvo raras excepções, aceder à compra de viagens pela Internet como qualquer um o faz”.

(PressTUR com Agência Lusa)

 

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